Quase dois anos após entrar em vigor, o Marco Civil da Internet foi regulamentado na manhã desta quinta-feira(12). Na mesma data em que a presidente Dilma Rousseff foi afastada temporariamente do cargo pelo processo de Impeachment. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e começa a valer dentro de 30 dias.
Foi vetado que operadoras e empresas de internet “priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais”. Isso significa que, se as operadoras quiserem oferecer pacotes com acesso a serviços que não consumam a franquia, não poderá haver um acordo comercial entre o provedor de conexão e o aplicativo, para que o serviço seja priorizado em relação aos demais.
Dilma Rousseff regulamenta o Marco Civil da Internet
